Termos de Uso e Política de Privacidade do Mímir

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

“Aplicativo” ou “Mímir”: o programa de computador para dispositivos móveis denominado Mímir, incluindo o seu conteúdo, as suas funcionalidades e os serviços a ele associados.

“Titular” ou “Usuário”: a pessoa natural que cria conta no Aplicativo e a ele adere mediante o aceite deste instrumento.

“Controlador”: Gabriel Moysés Delfino, pessoa natural, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados no Aplicativo, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018.

“Operador”: o prestador de serviços que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 13.709/2018.

“Conteúdo”: o conjunto de questões, gabaritos, resoluções, comentários, temas de redação, textos de apoio, parâmetros estatísticos e demais materiais disponibilizados no Aplicativo.

“LGPD”: a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“ENEM”: o Exame Nacional do Ensino Médio, aplicado pelo INEP.

O Mímir é um aplicativo gratuito destinado ao estudo e à preparação para o ENEM. Disponibiliza questões de edições anteriores do exame, questões autorais elaboradas no mesmo formato, resoluções comentadas, simulados cronometrados com pontuação estimada na escala do exame, temas de redação para treino, diagnóstico de desempenho e textos de apoio.

O Aplicativo é mantido de forma independente pelo Controlador, pessoa natural, não havendo sociedade empresária, curso preparatório, estabelecimento de ensino ou instituição de qualquer natureza que o promova, patrocine ou dele participe.

O serviço é oferecido gratuitamente e no estado em que se encontra, sem contraprestação pecuniária, sem veiculação de publicidade e sem comercialização de dados pessoais.

A criação de conta e a manifestação de aceite constituem declaração inequívoca de que o Usuário leu integralmente este instrumento, compreendeu o seu conteúdo e com ele concorda. O aceite é condição de acesso ao Aplicativo: sem ele, a conta não é criada.

Para fins probatórios, o aceite é registrado com os seguintes elementos:

O endereço de correio eletrônico associado à conta.

A identificação do aplicativo, o número da versão e a impressão digital deste documento.

A versão do aplicativo e o sistema operacional do dispositivo.

O registro de que o texto foi percorrido até o seu término.

A data e a hora do aceite, aferidas pelo relógio do servidor.

Esse registro destina-se exclusivamente a permitir que ambas as partes verifiquem, posteriormente, qual versão do texto foi aceita e em que momento, não sendo utilizado para qualquer outra finalidade.

O Usuário que não concordar com qualquer disposição deste instrumento deve abster-se de criar conta e de utilizar o Aplicativo.

Esta seção recebe tratamento destacado porque o público ao qual o Aplicativo se destina é composto, em parcela relevante, por adolescentes.

A idade mínima para a criação de conta no Mímir é de 16 anos completos.

O Usuário com 18 anos completos ou mais é plenamente capaz para os atos da vida civil, na forma do artigo 5º do Código Civil, e adere a este instrumento por ato próprio.

O Usuário com idade entre 16 e 18 anos incompletos é relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código Civil, e deve ser assistido por seus pais ou por seu representante legal, a quem incumbe ler este instrumento e com ele consentir previamente à criação da conta.

É vedada a criação de conta por pessoa com idade inferior a 16 anos. Verificada a existência de conta nessa condição, será ela encerrada e os dados a ela vinculados eliminados.

Ao manifestar o aceite, o Usuário declara enquadrar-se em uma das hipóteses acima. O Aplicativo não solicita documento de identificação nem data de nascimento, em observância ao princípio da necessidade previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD, segundo o qual o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário à finalidade pretendida. Em consequência, a declaração é recebida de boa-fé e não é objeto de verificação documental.

O tratamento de dados pessoais de adolescentes observa o artigo 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, sendo realizado sempre em seu melhor interesse.

O detentor do poder familiar ou o representante legal que identificar conta criada sem o seu conhecimento, ou que desejar o encerramento da conta, poderá requerê-lo por meio do endereço contato@gdelfs.com, hipótese em que a conta e os dados a ela vinculados serão eliminados, independentemente de justificativa.

A conta é constituída por endereço de correio eletrônico e senha de acesso. Não são solicitados número de telefone, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, nome civil completo ou data de nascimento.

O endereço informado deve ser verdadeiro e estar sob o controle do Usuário. Concluído o cadastro, é enviada mensagem contendo vínculo de confirmação, e o acesso somente é liberado após a sua utilização. Enquanto não confirmado o endereço, a autenticação é recusada.

A senha é pessoal e intransferível, incumbindo ao Usuário a sua guarda e o seu sigilo. Presumem-se praticados pelo Usuário todos os atos realizados mediante o uso de suas credenciais, salvo prova em contrário. Constatado ou suspeitado o acesso por terceiro, deve o Usuário alterar imediatamente a senha e comunicar o Controlador.

É vedada a criação de conta com endereço de correio eletrônico pertencente a terceiro, bem como com endereço que simule identidade de outra pessoa, de instituição, de órgão público ou da equipe responsável pelo Aplicativo.

O Aplicativo dispõe de procedimento de redefinição de senha, iniciado na tela de entrada mediante a opção correspondente. A mensagem com o vínculo de redefinição é enviada ao endereço cadastrado. Por segurança, o aviso exibido na tela não revela se determinado endereço possui conta no Aplicativo.

Esta seção delimita a extensão da prestação e recebe tratamento destacado por definir aquilo que o Aplicativo não compreende.

O Mímir constitui material de estudo e treino. Não configura curso preparatório, atividade de ensino, monitoria ou orientação pedagógica individualizada, nem substitui estabelecimento de ensino, corpo docente, curso preparatório ou as fontes oficiais do exame.

O Controlador não garante aprovação, obtenção de determinada pontuação, ingresso em curso superior ou melhoria de desempenho. Nenhum indicador exibido no Aplicativo — pontuação estimada de simulado, percentual de acertos, diagnóstico por habilidade ou curva de evolução — constitui previsão do resultado do Usuário no ENEM. Tais indicadores são estimativas calculadas exclusivamente sobre as respostas registradas no próprio Aplicativo, com finalidade de estudo.

A pontuação estimada dos simulados é apurada segundo a Teoria de Resposta ao Item, a partir de parâmetros de domínio público. O cálculo oficial do ENEM é realizado pelo INEP, mediante metodologia e dados próprios, podendo divergir em qualquer medida do resultado apresentado no Aplicativo.

Datas, prazos, regras de inscrição e demais informações relativas ao exame que constem do Aplicativo possuem caráter meramente referencial. Recomenda-se, antes de qualquer decisão, a consulta ao edital e aos canais oficiais do exame.

O Mímir não mantém vínculo, parceria, convênio, patrocínio, autorização, endosso, chancela ou aprovação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério da Educação (MEC), da União ou de qualquer outro órgão público, instituição de ensino ou banca examinadora.

As referências ao ENEM, ao INEP e ao MEC constantes do Aplicativo destinam-se exclusivamente à identificação do exame e de sua fonte oficial, para fins informativos e de estudo. Denominações, siglas e marcas mencionadas pertencem aos respectivos titulares.

Nenhum conteúdo do Aplicativo constitui comunicação oficial do exame, cuja fonte autorizada é exclusivamente o INEP, por meio do edital e de seus canais oficiais.

O acervo do Aplicativo possui origens distintas, submetidas a regimes próprios:

As questões de edições anteriores do ENEM, os gabaritos e os parâmetros estatísticos provêm das provas e dos microdados divulgados publicamente pelo INEP. A reprodução observa finalidade educacional, com indicação da edição e do número do item e sem alteração de seu sentido. Os direitos sobre as provas permanecem com os respectivos titulares.

Textos, poemas, charges, fotografias, gráficos e demais obras de terceiros integrantes dos enunciados permanecem de titularidade de seus autores. O Controlador não reivindica direito algum sobre esse material, mantendo-o apenas na medida indispensável à compreensão do item.

As questões autorais, as resoluções, os comentários, os textos de apoio, as traduções, o projeto visual e o código-fonte do Aplicativo são de autoria da equipe do Mímir.

É outorgada ao Usuário licença pessoal, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Conteúdo com finalidade de estudo, compreendida a leitura, a resolução, a impressão de cópia para uso próprio e o estudo em grupo.

É vedado ao Usuário, salvo mediante autorização escrita do Controlador:

Reproduzir, publicar, distribuir ou de qualquer modo disponibilizar o Conteúdo em outro produto, sítio eletrônico ou aplicativo.

Vender, alugar, licenciar ou cobrar de terceiros pelo acesso ao Conteúdo.

Extrair o acervo, no todo ou em parte substancial, por raspagem de dados, automação ou engenharia reversa.

Utilizar o Conteúdo para o treinamento de modelos de inteligência artificial ou para a constituição de bases de dados derivadas.

Suprimir ou alterar as indicações de origem e de autoria do material.

O titular de direitos sobre texto, imagem ou questão integrante do acervo que entenda indevida a respectiva reprodução poderá comunicá-lo por meio do endereço contato@gdelfs.com. A comunicação será analisada e, sendo o caso, o material será removido.

Esta seção é declarada de forma expressa, em observância ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

O Aplicativo foi desenvolvido com emprego intensivo de sistemas de inteligência artificial, o que abrange o código, a organização do acervo, as questões autorais, as resoluções, os comentários das alternativas e os textos de apoio.

Tal material foi submetido a revisão humana, inclusive por profissionais com formação na área. Não obstante, sistemas dessa natureza estão sujeitos a erro, frequentemente apresentado sob forma persuasiva: uma resolução pode conter cálculo incorreto, raciocínio inválido, referência imprecisa, descrição de imagem que não corresponda à figura ou afirmação inverídica exposta com aparente segurança. A revisão humana reduz esse risco, mas não o elimina.

Em razão disso, o Conteúdo não deve ser tomado como definitivo. Recomenda-se ao Usuário a conferência com o material oficial do exame, com obras de referência e com seus professores antes de qualquer decisão fundada no que aqui se apresenta.

Não se garante a exatidão, a completude, a atualidade ou a adequação do Conteúdo a finalidade específica. A comunicação de erros é estimulada e constitui o principal meio de aperfeiçoamento do acervo, podendo ser feita por meio do endereço contato@gdelfs.com ou da ferramenta de reporte disponível ao final de cada resolução.

O Usuário obriga-se a abster-se de:

Utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita ou contrária a este instrumento.

Empregar o Conteúdo em fraude a exame, concurso ou processo avaliativo, inclusive durante a aplicação de provas.

Tentar burlar, sobrecarregar, invadir ou interromper o funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores.

Acessar conta de terceiro, coletar dados de outros usuários ou atribuir-se identidade que não lhe pertença.

Automatizar o uso do Aplicativo mediante robôs, scripts ou coleta em massa.

Reproduzir o Conteúdo além dos limites da licença outorgada na seção 8.

O Usuário responde pelo uso que faz do material do Aplicativo e pelas consequências dele decorrentes, inclusive perante terceiros.

O descumprimento deste instrumento poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta, a critério do Controlador, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Tratando-se de projeto independente e gratuito, não se assegura disponibilidade ininterrupta, tempo de resposta determinado, prazo para correção de falhas ou conservação indefinida do histórico do Usuário.

O Controlador poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, o acervo ou o Aplicativo, a qualquer tempo. Em caso de descontinuação definitiva, envidará esforços para comunicá-la no próprio Aplicativo com antecedência razoável.

O funcionamento do Aplicativo depende de conexão com a rede mundial de computadores e de serviços prestados por terceiros, cujas interrupções o afetam e escapam ao controle do Controlador.

Esta seção limita direitos e, por essa razão, recebe tratamento destacado e redação expressa, na forma do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalva preliminar: nenhuma disposição desta seção afasta ou pretende afastar direitos que a legislação brasileira reputa irrenunciáveis, entre os quais os assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), cujo artigo 25 veda a estipulação que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Os direitos legalmente garantidos ao Usuário permanecem íntegros após o aceite deste instrumento.

Feita a ressalva, a prestação compreende exclusivamente aquilo descrito na seção 6 — material de estudo, sem promessa de resultado. A ausência de garantia de aprovação, de pontuação ou de exatidão do Conteúdo, bem como a ressalva da seção 9, constituem delimitação do objeto contratado, e não renúncia à responsabilidade: verificado vício na prestação, responde o Controlador nos termos da lei.

Na máxima extensão admitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo do disposto acima, o Controlador não responde por decisão de estudo, de inscrição ou de prova adotada pelo Usuário sem a conferência da informação nas fontes oficiais, quando o próprio Aplicativo houver recomendado tal conferência.

A eventual declaração de invalidade de qualquer disposição desta seção por autoridade competente não prejudica a eficácia das demais cláusulas deste instrumento.

Não há neste instrumento cláusula compromissória de arbitragem, tampouco disposição que suprima do Usuário o direito de reclamar, de exigir a correção de erro no Conteúdo e de valer-se dos meios que a lei lhe assegura.

Esta seção descreve o tratamento de dados pessoais realizado no Aplicativo. O Controlador é Gabriel Moysés Delfino, que acumula as atribuições de encarregado pelo tratamento de dados pessoais a que se refere o artigo 41 da LGPD, sendo o canal de comunicação para assuntos de privacidade o endereço contato@gdelfs.com.

Dados pessoais tratados e armazenados em servidor:

O endereço de correio eletrônico e a senha de acesso, esta submetida a função criptográfica de sentido único, jamais armazenada em texto legível e inacessível ao próprio Controlador.

A confirmação do endereço de correio eletrônico e o respectivo momento.

As datas de criação da conta e do último acesso.

As respostas às questões, compreendendo a alternativa assinalada, o acerto ou erro, o momento da resposta e o simulado a que eventualmente pertença.

As questões assinaladas como favoritas.

Os simulados realizados, com tipo, área, edição, extensão, duração, início, término e tempo despendido, sendo a pontuação sempre recalculada a partir das respostas e nunca armazenada.

As sessões de redação, com indicação do tema, da existência de cronometragem, do início, do término e do tempo despendido.

O registro das frases de ânimo e das runas já visualizadas, com os respectivos momentos.

O registro do aceite deste instrumento, composto exclusivamente pelos elementos discriminados na seção 3.

O texto da redação elaborada pelo Usuário não é transmitido nem armazenado. O Aplicativo limita-se a cronometrar a sessão e a registrar a sua realização.

Dados armazenados exclusivamente no dispositivo, eliminados com a desinstalação:

O último filtro de estudo selecionado e a preferência de idioma estrangeiro.

O rascunho das respostas de simulado em andamento.

A sessão de autenticação e o último endereço digitado na tela de entrada.

Dados não coletados: número de telefone, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, nome civil completo, data de nascimento, endereço residencial, geolocalização, lista de contatos, agenda, arquivos de imagem, câmera, microfone e identificadores de publicidade. Não há veiculação de anúncios, rastreamento para fins publicitários, nem venda, locação ou cessão de dados pessoais a terceiros.

Finalidade do tratamento do endereço de correio eletrônico: identificação da conta no momento da autenticação, envio do vínculo de confirmação do cadastro, envio do vínculo de redefinição de senha e comunicação com o Usuário a respeito de sua própria conta. Não são remetidas comunicações publicitárias ou informativos periódicos.

Finalidade do tratamento dos demais dados: autenticação, apresentação de questões ainda não respondidas, composição de simulados e cálculo da pontuação estimada, elaboração do diagnóstico de desempenho e da curva de evolução, controle do conteúdo já lido e manutenção e aperfeiçoamento do Aplicativo.

Bases legais, na forma do artigo 7º da LGPD: a execução deste contrato e de procedimentos preliminares (inciso V); o consentimento do Titular, quando aplicável (inciso I); e o legítimo interesse do Controlador na manutenção da segurança e do funcionamento do serviço (inciso IX), observado o disposto no artigo 10 da mesma lei.

Perfil de desempenho: a partir das respostas do Usuário, o Aplicativo elabora diagnóstico por área, competência e habilidade da matriz de referência do ENEM. Tal perfil possui finalidade exclusivamente pedagógica, destinando-se à seleção de questões adequadas e à indicação de pontos de menor desempenho. Não é utilizado para direcionamento publicitário, não é comercializado e não é compartilhado com terceiros para fins comerciais, vedação que se aplica de modo reforçado aos usuários adolescentes.

Compartilhamento: os dados são compartilhados unicamente com os operadores de infraestrutura indispensáveis ao funcionamento do Aplicativo — o provedor de banco de dados, autenticação e envio de mensagens (Supabase) e o provedor de distribuição de atualizações (Expo) —, que os tratam por conta e ordem do Controlador, bem como com autoridades públicas, quando houver determinação legal ou judicial.

Prazo de conservação: os dados são mantidos enquanto perdurar a conta. Requerida a exclusão, são eliminados os dados de uso, inclusive o registro do aceite, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas em lei ou regulamento.

Direitos do Titular, assegurados pelo artigo 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as respectivas consequências; e revogação do consentimento. O exercício de tais direitos dá-se por meio do endereço contato@gdelfs.com.

Medidas de segurança: o acesso aos dados é restringido no banco de dados por regras que limitam cada usuário às informações de sua titularidade, e o tráfego entre o Aplicativo e o servidor é submetido a criptografia. Nenhum sistema está imune a incidentes; ocorrendo incidente de segurança relevante, será ele comunicado ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do artigo 48 da LGPD.

O Usuário poderá cessar a utilização do Aplicativo a qualquer tempo. A exclusão da conta e de todos os dados a ela vinculados é requerida por meio do endereço contato@gdelfs.com, a partir do correio eletrônico cadastrado. A exclusão é definitiva e alcança o histórico de respostas, os simulados, as questões favoritas e o registro do aceite, não sendo possível a sua posterior recuperação.

O Controlador poderá suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento deste instrumento, de uso que ameace o funcionamento ou a segurança do Aplicativo ou de exigência legal, comunicando previamente o Usuário sempre que possível e razoável.

Descontinuado o Aplicativo, as contas e os respectivos dados de uso serão eliminados juntamente com o serviço.

Este instrumento poderá ser alterado para fins de correção, esclarecimento ou adequação a modificações do Aplicativo. Cada versão recebe número e data próprios, indicados no cabeçalho do documento.

Publicada versão nova que contenha alteração relevante, será solicitada ao Usuário nova leitura e novo aceite previamente à continuidade do uso. A mera continuidade da utilização não caracteriza aceite tácito: a manifestação é sempre expressa.

O aceite anterior permanece registrado e vinculado à versão vigente ao tempo em que foi manifestado. Não concordando o Usuário com a versão nova, poderá cessar o uso e requerer a exclusão da conta.

Este instrumento é regido pela legislação brasileira, notadamente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado. A invalidade de disposição isolada não compromete a eficácia das demais.

As controvérsias decorrentes deste instrumento serão dirimidas pela Justiça brasileira. Configurada relação de consumo, fica assegurado ao Usuário o foro de seu domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recomenda-se, previamente à adoção de medida judicial, a comunicação direta com o Controlador, uma vez que a maior parte das questões relativas ao Aplicativo é solucionada mediante correção do acervo e esclarecimento ao Usuário.

Dúvidas, comunicação de erro no Conteúdo, requerimentos relativos a dados pessoais, exclusão de conta e reclamações devem ser dirigidos ao endereço contato@gdelfs.com.

Versão 2.0 deste instrumento, publicada em 15 de setembro de 2026 e disponível permanentemente em https://gdelfs.com/mimir/termos.